Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Visando ao respeito aos nossos clientes, à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), e às melhores práticas do mercado, a RPZ Advogados informa que finalizou o processo de implantação do seu Programa de Privacidade, pautado em padrões internacionais e com o auxílio de consultoria especializada.


A LGPD, aprovada em agosto de 2018 pelo então presidente Michel Temer, deveria entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano, entretanto, após a medida provisória (MP 959/2020) emitida em abril de 2020 sugerindo o seu adiamento, o início de vigência da LGPD estava pendente até ontem.


Ao votar o Projeto de Lei de Conversão 34/2020, proveniente da MP 959 de 2020, o Senado Federal deliberou pela manutenção do que determina a Lei 14.010/2020 e da vigência da LGPD a partir de 14 de agosto de 2020 com sanções sobre o descumprimento da lei a partir de agosto do ano que vem.


Inspirada na regulamentação da União Europeia, General Data Protection Regulation - GDPR, a principal função da LGPD é regular o tratamento de dados pessoais de cidadãos brasileiros, garantindo seus direitos e dando aos titulares instrumentos para questionar o uso de seus dados.


Apesar de todo este clima de incertezas quanto ao início de sua vigência, a LGPD já é uma realidade no Brasil, principalmente hoje 27/08, após publicação do decreto que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que vai fiscalizar o cumprimento da LGPD. Esse é sem dúvida um tópico que está em grande evidência no mercado atual, já que cria um marco legal para a proteção de dados pessoais no Brasil. A legislação é bastante extensa e prevê penalidades consideráveis para quem não estiver em conformidade.


A privacidade e a segurança da informação são prioridades para a RPZ Advogados, e reiteramos nosso compromisso de transparência no tratamento de dados pessoais e de atendimento aos direitos de titulares.


Em caso de dúvidas sobre o tratamento de dados na RPZ Advogados entre em contato através do e-mail privacidade@rpzadvogados.com.br.



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